Kalil, J.A.D.S. 2021. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP): um debate sobre os efeitos da declaração incidental. Revista do Instituto de Ciências Penais. 2, (dez. 2021), 91–114.