Paiva, G.T. de . 2021. Lei Antidrogas: liberdade provisória e substituição da pena privativa de liberdade: vedação legal prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/06. Visão concretista, principiológica e constitucionalista do Direito. Revista do Instituto de Ciências Penais. 3, (dez. 2021), 48–66.