[1]
Estellita, H. e Cavali, M. 2022. Crimes tributários são crimes de lesão ou de perigo, de mera conduta ou de resultado, formais ou materiais? : Como uma discussão conceitual desvia o olhar do que realmente importa: a razão de ser da Súmula Vinculante nº 24. Revista do Instituto de Ciências Penais. 7, 2 (nov. 2022), 353–370. DOI:https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2022v7n2p353-370.