Moura, B. de O. 2023. O nullum crimen, nulla poena sine lege à luz do artigo 7.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Revista do Instituto de Ciências Penais. 7, 2 (jan. 2023), 371–394. DOI:https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2022v7n2p371-394.