Carvalho, A.P.V. de 2026. O concurso formal de crimes e a “Lei da Dosimetria”: observações sobre a Lei nº 15.402/2026. Revista do Instituto de Ciências Penais. 11, 1 (aberto) (out. 2026), 69–100. DOI:https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2026v11n1p69-100.