Dias Júnior, E.B.M. e Lima, R.A. de . 2021. Ne bis in idem penal, processual e na sanção administrativa. Revista do Instituto de Ciências Penais. 6, 1 (jul. 2021), 100–142. DOI:https://doi.org/10.46274/1909-192XRICP2021v6n1p99-142.