[1]
Amaral, R.J. dos S. 2021. Sobre a vulnerabilidade etária do artigo 217-A do Código Penal e o necessário binômio liberdade-responsabilidade. Revista do Instituto de Ciências Penais. 6, 1 (jul. 2021), 167–184. DOI:https://doi.org/10.46274/1909-192XRICP2021v6n1p167-184.