Paiva, G. T. de . Lei Antidrogas: Liberdade provisória E substituição Da Pena Privativa De Liberdade: Vedação Legal Prevista No Art. 44 Da Lei N. 11.343/06. Visão Concretista, principiológica E Constitucionalista Do Direito. RICP 2021, 3, 48-66.