Kalil, J. A. D. S. . (2021). Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP): um debate sobre os efeitos da declaração incidental. Revista Do Instituto De Ciências Penais, 2, 91–114. Recuperado de https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/26