Paiva, G. T. de . (2021). Lei Antidrogas: liberdade provisória e substituição da pena privativa de liberdade: vedação legal prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/06. Visão concretista, principiológica e constitucionalista do Direito. Revista Do Instituto De Ciências Penais, 3, 48–66. Recuperado de https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/5