Leite, A. ., & Teixeira, A. . (2021). Determinação judicial da pena no crime de afastamento de licitante (art. 95 da L. 8.666/93): ne bis in idem e consequências extratípicas do delito. Revista Do Instituto De Ciências Penais, 5(2), 09–36. https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2020v6p9-36