Moura, B. de O. (2023). O nullum crimen, nulla poena sine lege à luz do artigo 7.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Revista Do Instituto De Ciências Penais, 7(2), 371–394. https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2022v7n2p371-394