Vasconcellos, V., & Henrique, V. (2026). O controle judicial da voluntariedade para homologação do acordo de não persecução penal: pesquisa empírica nas Varas Criminais da região metropolitana de São Paulo. Revista Do Instituto De Ciências Penais, 11(1 (aberto), 44–68. https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2026v11n1p44-68