Carvalho, A. P. V. de. (2026). O concurso formal de crimes e a “Lei da Dosimetria”: observações sobre a Lei nº 15.402/2026. Revista Do Instituto De Ciências Penais, 11(1 (aberto), 69–100. https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2026v11n1p69-100