Amaral, R. J. dos S. . (2021). Sobre a vulnerabilidade etária do artigo 217-A do Código Penal e o necessário binômio liberdade-responsabilidade. Revista Do Instituto De Ciências Penais, 6(1), 167–184. https://doi.org/10.46274/1909-192XRICP2021v6n1p167-184