MYSSIOR, A. . Comentários sobre a nova Lei 12.015, de 7 de maio de 2009. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 3, p. 33–47, 2021. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/4. Acesso em: 14 nov. 2024.