SERRETTI, . A. P. . A teoria do garantismo penal e a Constituição da República: um estudo sobre a legitimidade da tutela penal estatal. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 3, p. 119–141, 2021. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/13. Acesso em: 2 dez. 2024.