MACEDO, L. A. . A tipificação penal do superfaturamento de obras públicas. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 4, p. 211–251, 2021. DOI: 10.46274/1809-192XRICP2019v4p211-251. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/70. Acesso em: 27 nov. 2024.