ROMERO, P. R. S. . Da presunção de inocência como marco fundamental à avaliação das causas impeditivas da transação penal. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 4, p. 297–324, 2021. DOI: 10.46274/1809-192XRICP2019v4p297-324. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/73. Acesso em: 27 nov. 2024.