MACHADO, G. M. .; MAGALHÃES, L. L. S. N. .; GRECO, M. V. e . A (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei nº 11.343/06 sob a ótica da teoria do bem jurídico. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 5, n. 1, p. 35–56, 2021. DOI: 10.46274/1809-192XRICP2020v5p35-55. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/80. Acesso em: 22 dez. 2024.