LEITE, A. .; TEIXEIRA, A. . Determinação judicial da pena no crime de afastamento de licitante (art. 95 da L. 8.666/93): ne bis in idem e consequências extratípicas do delito. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 5, n. 2, p. 09–36, 2021. DOI: 10.46274/1809-192XRICP2020v6p9-36. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/55. Acesso em: 21 nov. 2024.