MOURA, B. de O. O nullum crimen, nulla poena sine lege à luz do artigo 7.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 7, n. 2, p. 371–394, 2023. DOI: 10.46274/1809-192XRICP2022v7n2p371-394. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/137. Acesso em: 22 dez. 2024.