ROCHA, R. A curiosa proposta de transferência da jurisdição para o Ministério Público: reflexões críticas sobre a interpretação alternativa do artigo 385 do CPP. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 8, n. 2, p. 352–389, 2024. DOI: 10.46274/1809-192XRICP2023v8n2p352-389. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/168. Acesso em: 15 nov. 2024.