CARVALHO, Ana Paula Vieira de. O concurso formal de crimes e a “Lei da Dosimetria”: observações sobre a Lei nº 15.402/2026. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 11, n. 1 (aberto), p. 69–100, 2026. DOI: 10.46274/1809-192XRICP2026v11n1p69-100. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/239. Acesso em: 23 out. 2026.