AMARAL, R. J. dos S. . Sobre a vulnerabilidade etária do artigo 217-A do Código Penal e o necessário binômio liberdade-responsabilidade. Revista do Instituto de Ciências Penais, Belo Horizonte, v. 6, n. 1, p. 167–184, 2021. DOI: 10.46274/1909-192XRICP2021v6n1p167-184. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/41. Acesso em: 2 dez. 2024.