Moura, Bruno de Oliveira. 2023. “O Nullum Crimen, Nulla Poena Sine Lege à Luz Do Artigo 7.º Da Convenção Europeia Dos Direitos Do Homem”. Revista Do Instituto De Ciências Penais 7 (2). Belo Horizonte:371-94. https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2022v7n2p371-394.