Souza, Hellen Luana de, e João Rafael de Oliveira. 2025. “A repercussão Do Tema 1003 STF Nos Tribunais Da Região Sul Do Brasil: O Que Fazer Com Os Incisos II a IV Do Artigo 273, § 1º-B, Do Código Penal?”. Revista Do Instituto De Ciências Penais 10 (1). Belo Horizonte:196-229. https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2025v10n2p196-229.