Carvalho, Ana Paula Vieira de. 2026. “O Concurso Formal De Crimes E a ‘Lei Da Dosimetria’: Observações Sobre a Lei Nº 15.402 2026”. Revista Do Instituto De Ciências Penais 11 (1 (aberto). Belo Horizonte:69-100. https://doi.org/10.46274/1809-192XRICP2026v11n1p69-100.