Kalil, J. A. D. S. . (2021) “Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP): um debate sobre os efeitos da declaração incidental”, Revista do Instituto de Ciências Penais. Belo Horizonte, 2, p. 91–114. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/26 (Acessado: 14 novembro 2024).