Lopes, L. S. (2021) “Considerações gerais sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e algumas implicações na teoria geral do delito”, Revista do Instituto de Ciências Penais. Belo Horizonte, 3, p. 11–32. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/3 (Acesso em: 23 outubro 2026).