Paiva, G. T. de . (2021) “Lei Antidrogas: liberdade provisória e substituição da pena privativa de liberdade: vedação legal prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/06. Visão concretista, principiológica e constitucionalista do Direito”, Revista do Instituto de Ciências Penais. Belo Horizonte, 3, p. 48–66. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/5 (Acessado: 14 novembro 2024).