Serretti, . A. P. . (2021) “A teoria do garantismo penal e a Constituição da República: um estudo sobre a legitimidade da tutela penal estatal”, Revista do Instituto de Ciências Penais. Belo Horizonte, 3, p. 119–141. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/13 (Acessado: 2 dezembro 2024).