Estellita, H. e Cavali, M. (2022) “Crimes tributários são crimes de lesão ou de perigo, de mera conduta ou de resultado, formais ou materiais? : Como uma discussão conceitual desvia o olhar do que realmente importa: a razão de ser da Súmula Vinculante nº 24”, Revista do Instituto de Ciências Penais. Belo Horizonte, 7(2), p. 353–370. doi: 10.46274/1809-192XRICP2022v7n2p353-370.