Moura, B. de O. (2023) “O nullum crimen, nulla poena sine lege à luz do artigo 7.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, Revista do Instituto de Ciências Penais. Belo Horizonte, 7(2), p. 371–394. doi: 10.46274/1809-192XRICP2022v7n2p371-394.