Rocha, R. (2024) “A curiosa proposta de transferência da jurisdição para o Ministério Público: reflexões críticas sobre a interpretação alternativa do artigo 385 do CPP”, Revista do Instituto de Ciências Penais. Belo Horizonte, 8(2), p. 352–389. doi: 10.46274/1809-192XRICP2023v8n2p352-389.