Siqueira, F. e Kasecker, I. (2025) “Estupro, consentimento e coação: considerações sobre o conceito de violência-meio no art. 213 do Código Penal e a necessidade de uma reforma da legislação brasileira”, Revista do Instituto de Ciências Penais. Belo Horizonte, 10(2), p. 294–322. doi: 10.46274/1809-192XRICP2025v10n2p294-322.