Dias Júnior, E. B. M. . e Lima, R. A. de . (2021) “Ne bis in idem penal, processual e na sanção administrativa”, Revista do Instituto de Ciências Penais. Belo Horizonte, 6(1), p. 100–142. doi: 10.46274/1909-192XRICP2021v6n1p99-142.