Amaral, R. J. dos S. . (2021) “Sobre a vulnerabilidade etária do artigo 217-A do Código Penal e o necessário binômio liberdade-responsabilidade”, Revista do Instituto de Ciências Penais. Belo Horizonte, 6(1), p. 167–184. doi: 10.46274/1909-192XRICP2021v6n1p167-184.