Lopes , J. L. . (2021) “Sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade”, Revista do Instituto de Ciências Penais. Belo Horizonte, 1, p. 87–102. Disponível em: https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/8 (Acesso em: 23 outubro 2026).