G. T. de . Paiva, “Lei Antidrogas: liberdade provisória e substituição da pena privativa de liberdade: vedação legal prevista no art. 44 da Lei n. 11.343/06. Visão concretista, principiológica e constitucionalista do Direito”, RICP, vol. 3, p. 48–66, dez. 2021.