[1]
G. M. . Machado, L. L. S. N. . Magalhães, e M. V. e . Greco, “A (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei nº 11.343/06 sob a ótica da teoria do bem jurídico”, RICP, vol. 5, nº 1, p. 35–56, dez. 2021.