H. Estellita e M. Cavali, “Crimes tributários são crimes de lesão ou de perigo, de mera conduta ou de resultado, formais ou materiais? : Como uma discussão conceitual desvia o olhar do que realmente importa: a razão de ser da Súmula Vinculante nº 24”, RICP, vol. 7, nº 2, p. 353–370, nov. 2022.