H. L. de Souza e J. R. de Oliveira, “A repercussão do Tema 1003/STF nos Tribunais da Região Sul do Brasil: o que fazer com os incisos II a IV do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal?”, RICP, vol. 10, nº 1, p. 196–229, dez. 2025.