Paiva, G. T. de . “Lei Antidrogas: Liberdade provisória E substituição Da Pena Privativa De Liberdade: Vedação Legal Prevista No Art. 44 Da Lei N. 11.343/06. Visão Concretista, principiológica E Constitucionalista Do Direito”. Revista Do Instituto De Ciências Penais, vol. 3, dezembro de 2021, p. 48-66, https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/5.