Serretti, . A. P. . “A Teoria Do Garantismo Penal E a Constituição Da República: Um Estudo Sobre a Legitimidade Da Tutela Penal Estatal”. Revista Do Instituto De Ciências Penais, vol. 3, dezembro de 2021, p. 119-41, https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/13.