Leite, A. ., e A. . Teixeira. “Determinação Judicial Da Pena No Crime De Afastamento De Licitante (art. 95 Da L. 8.666/93): Ne Bis in Idem E Consequências extratípicas Do Delito”. Revista Do Instituto De Ciências Penais, vol. 5, nº 2, dezembro de 2021, p. 09-36, doi:10.46274/1809-192XRICP2020v6p9-36.