Moura, B. de O. “O Nullum Crimen, Nulla Poena Sine Lege à Luz Do Artigo 7.º Da Convenção Europeia Dos Direitos Do Homem”. Revista Do Instituto De Ciências Penais, vol. 7, nº 2, janeiro de 2023, p. 371-94, doi:10.46274/1809-192XRICP2022v7n2p371-394.