Souza, Hellen Luana de, e João Rafael de Oliveira. “A repercussão Do Tema 1003 STF Nos Tribunais Da Região Sul Do Brasil: O Que Fazer Com Os Incisos II a IV Do Artigo 273, § 1º-B, Do Código Penal?”. Revista Do Instituto De Ciências Penais, vol. 10, nº 1, dezembro de 2025, p. 196-29, doi:10.46274/1809-192XRICP2025v10n2p196-229.