Dias Júnior, E. B. M. ., e R. A. de . Lima. “Ne Bis in Idem Penal, Processual E Na sanção Administrativa”. Revista Do Instituto De Ciências Penais, vol. 6, nº 1, julho de 2021, p. 100-42, doi:10.46274/1909-192XRICP2021v6n1p99-142.