Kalil, José Arthur Di Spirito. “Inconstitucionalidade Do § 1º Do Art. 2º Da Lei 8.072 90 Reconhecida Pelo Supremo Tribunal Federal (HC 82.959 SP): Um Debate Sobre Os Efeitos Da declaração Incidental”. Revista do Instituto de Ciências Penais 2 (dezembro 1, 2021): 91–114. Acesso em outubro 23, 2026. https://ricp.org.br/index.php/revista/article/view/26.